Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

Fornecedor

[A PREENCHER: razão social, CNPJ e endereço]

Contato

[A PREENCHER: e-mail de suporte]

2. O que é o Audite AI

O Audite AI é um sistema de auditoria fiscal para escritórios contábeis, oferecido pela internet em auditeai.com.br. Com ele, o escritório:

• importa arquivos XML de NF-e e NFS-e dos seus clientes, ou os busca num provedor de documentos que o próprio escritório contrata;
• cruza as notas com o relatório de lançamentos da contabilidade;
• calcula o DIFAL, analisa o CST, apura impostos e aponta pendências;
• gera relatórios em PDF e Excel.

Os módulos disponíveis podem variar conforme o plano e a fase do produto. Módulos indicados como em teste podem mudar ou ser retirados.

3. Ferramenta de apoio, não parecer fiscal

Os resultados do Audite AI são cálculos automáticos feitos a partir dos arquivos que o escritório envia e das regras fiscais cadastradas no sistema. Eles:

• não substituem a análise do profissional contábil responsável nem constituem consultoria, parecer ou opinião legal;
• dependem da qualidade dos arquivos enviados: XML incompleto, relatório de lançamentos com colunas trocadas ou nota cancelada sem o evento de cancelamento no lote levam a resultados errados;
• seguem a legislação conforme cadastrada no sistema na data do cálculo. A legislação muda com frequência, e alíquotas e regras podem estar desatualizadas para um caso concreto.

Quando o sistema não tem segurança para classificar uma nota, ela aparece como necessita validação, com o motivo. Cabe ao escritório conferir os resultados antes de usá-los em guias, obrigações acessórias, pedidos de restituição ou orientações aos seus clientes.

4. Conta e acesso

• Quem cria a conta torna-se o titular do escritório no Audite AI e declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dele.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• A senha é pessoal. Não a compartilhe: cada pessoa que usa o sistema deve ter a própria conta, para que a trilha de atividades mostre quem fez cada ação.
• Quem entra com a conta Google é responsável pela segurança dela.
• Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise o suporte imediatamente.

5. Dados enviados pelo escritório

As notas fiscais, os relatórios de lançamentos e os cadastros de clientes que o escritório envia continuam sendo do escritório. Sobre esses dados, o escritório é o controlador e o Audite AI é o operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018): o Audite AI os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O escritório declara que tem base legal para tratar esses dados e enviá-los ao Audite AI, e que os seus clientes estão cientes de que o escritório usa ferramentas de terceiros para prestar o serviço contábil.

O token de acesso a um provedor de documentos (Focus NFe, PlugNotas ou eNotas) é obtido pelo escritório junto ao provedor, sob as regras e os custos dele. O Audite AI o guarda cifrado e o usa só para buscar as notas que o escritório pedir.

[A PREENCHER: contrato de tratamento de dados com cada escritório (LGPD, art. 39), se o advogado recomendar documento separado]

6. Uso permitido

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outros escritórios ou partes do sistema não liberadas à sua conta;
• contornar os limites de tentativas, de tamanho ou de quantidade de arquivos;
• enviar arquivos com código malicioso ou que não sejam documentos fiscais do escritório e dos seus clientes;
• copiar, revender ou oferecer o Audite AI a terceiros sem autorização por escrito;
• usar o sistema para qualquer fim ilícito, inclusive para fraude fiscal.

7. Disponibilidade e cópias de segurança

O Audite AI busca manter o sistema no ar o tempo todo, mas não garante funcionamento sem interrupções. Pode haver paradas para manutenção e atualização, de preferência fora do horário comercial, e falhas de fornecedores, como a hospedagem.

O banco de dados tem cópia de segurança diária, cifrada e guardada fora do servidor por 14 dias. A cópia serve para recuperar o sistema em caso de falha, não para devolver ao escritório dados que ele mesmo excluiu.

8. Planos e pagamento

[A PREENCHER: planos (limite de clientes), preço, forma e data de pagamento, reajuste e o que acontece em caso de atraso]

9. Propriedade intelectual

O sistema, a sua marca, as telas, o código e as regras fiscais cadastradas pertencem ao fornecedor do Audite AI. O escritório recebe o direito de usá-los enquanto a conta estiver ativa, só para a própria atividade, sem exclusividade e sem poder transferi-lo. Os relatórios gerados a partir dos dados do escritório podem ser usados por ele livremente.

10. Responsabilidade

O Audite AI responde pelo funcionamento do sistema e pela proteção dos dados que guarda, nos termos da lei. Ele não responde por decisões tomadas pelo escritório ou pelos seus clientes com base nos resultados sem a conferência descrita na seção 3, nem por resultados errados causados por arquivos incompletos ou incorretos.

[A PREENCHER: limite de responsabilidade, definido com o advogado]

11. Suspensão e encerramento

• O titular pode excluir o escritório a qualquer momento, na aba Configuração, confirmando com a senha ou com um novo login no Google. A exclusão apaga na hora as contas, os clientes, as notas e os demais dados do escritório. Antes de excluir, exporte os relatórios que quiser guardar.
• Depois da exclusão, os dados ainda podem existir nas cópias de segurança por até 14 dias, e a trilha de atividades fica guardada por até 180 dias, como explica a Política de Privacidade.
• O Audite AI pode suspender a conta que descumprir a seção 6 ou que coloque em risco a segurança do sistema ou de outros escritórios, avisando o titular sempre que possível. [A PREENCHER: suspensão por falta de pagamento]

12. Alterações destes termos

Quando estes termos ou a Política de Privacidade mudarem de forma relevante, a nova versão será publicada nesta página com a data atualizada, e o Audite AI pedirá o aceite na próxima entrada no sistema. Quem não concordar pode encerrar a conta como descrito na seção 11.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. [A PREENCHER: foro]